Termos e condições de compra

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 § 1 Âmbito de aplicação
(1) Os nossos termos e condições de compra são aplicados com vigor exclusivo. Quaisquer termos e condições diferentes ou contrários, dos nossos fornecedores, não serão aceites, salvo nossa aceitação expressa por escrito. Os nossos termos e condições de compra também terão vigor se, em consciência dos termos diferentes ou contrários do fornecedor, aceitarmos uma remessa deste sem objecções.
(2) Os nossos termos e condições de compra só terão aplicação em negócios que efectuarmos com empresas no sentido do art. 310, par. 1, do código civil alemão ("BGB").
(3)Quaisquer acordos que celebrarmos com o fornecedor quanto à execução do contrato requerem a confirmação por escrito para estabelecer a sua validez.
(4) Os nossos termos e condições de compra ainda terão vigor em todos os negócios futuros com o fornecedor.ier. 

§ 2 Fornecimentos
(1) A data de entrega (data de recepção) indicada na encomenda é vinculativa. No caso da ocorrência ou da previsibilidade de circunstâncias que possam comprometer o comprimento da data de fornecimento acordada, o fornecedor terá que informar-nos de imediato e por escrito desta situação.
(2) No caso de efectuar o fornecimento antes da data acordada, reservamos o direito de poder proceder à devolução da remessa a custa do fornecedor. Se, no caso da entrega antecipada, não procedermos à devolução da remessa, armazenaremos os bens fornecidos por conta e risco do fornecedor até à data de fornecimento inicialmente acordada nas nossas instalações. Reservemos o direito de efectuar o pagamento das remessas antecipadas somente no dia de vencimento inicialmente acordado. Remessas parciais só serão aceites após o nosso expresso consentimento.
(3) No caso de atraso do fornecimento reservamos os direitos previstos na lei. Nomeadamente estaremos habilitados a exigir, após o fim de um prazo de correcção adequado sem resultados, uma indemnização em vez da prestação da obrigação e a cessão do contrato.
(4) A menos que combinado de outra forma, devemos ter todas as entregas grátis ao domicilio (no caso de importação “DDP Incoterms 2010”) ou para a planta em Waldkraiburg, ou diretamente para o local de destino no caso dos pedidos de transferência.

§ 3 Preços e condições de pagamento


(1) O preço indicado na encomenda é vinculativo e exclui, no caso dos fornecedores nacionais, o IVA à taxa legal. A menos que combinado de outra forma, o preço deve incluir a entrega grátis ao domicilio (no caso de importação “DDP Incoterms 2010”) ou para a planta em Waldkraiburg, ou diretamente para o local de destino no caso de pedidos de transferência, embalagem, transporte e seguro.
(2) Quaisquer outros direitos derivados de fornecimentos e/ ou serviços adicionais só poderão ser reclamados com base na existência de um acordo prévio, por escrito, e na requisição formal dos fornecimentos e/ ou serviços adicionais por nossa parte. De resto exclui-se quaisquer direitos que excedem o preço acordado.
(3) O fornecedor está obrigado a emitir no prazo 5 dias após a entrega dos bens encomendados a respectiva factura para cada encomenda. Só poderemos processar facturas que refiram, conforme as indicações na nossa encomenda, o nosso número de encomenda e que estejam emitidas em nome do destinatário correcto. O fornecedor é única e exclusivamente responsável pelas consequências que surgem na sequência do não cumprimento destes requisitos, excepto se provar que o eventual incumprimento não foi da sua responsabilidade.
(4) A liquidação da factura não significa a renúncia ao direito de receber bens isentos de defeitos e, igualmente, não exclui a possibilidade de poder formular uma reclamação de correcção de defeitos posterior à data do pagamento.
(5) Salvo acordo em contrário, liquidamos as facturas no prazo de 14 dias, com 3% de desconto financeiro, ou no prazo de 30 dias, sem desconto, após o fornecimento, a contar a partir da data da recepção da respectiva factura.

§ 4 Direito a reclamação

(1) O fornecedor garante o fornecimento de bens de acordo com as especificações acordadas, com base nas fichas técnicas ou nos dados indicados na encomenda, e o seu fabrico a partir do material acordado. O fornecedor garante, ainda, o fornecimento de bens isentos de defeitos de material, fabrico e/ ou construção, seguindo os padrões técnicos actuais, e isentos de quaisquer problemas que possam comprometer ou impossibilitar a sua utilidade para o uso habitual ou contratualmente acordado, ou quaisquer outros defeitos que possam reduzir ou anular o valor dos bens fornecidos, assegurando, além disso, o integral cumprimento de todos os dispositivos legais em vigor na Alemanha. Qualquer alteração dos dados do produto requerem a aprovação da KRAIBURG antes do fornecimento.
(2) Salvo acordo em contrário, comprometemos-nos a inspeccionar os bens fornecidos dentro de um prazo aceitável por eventuais falhas de qualidade ou desvios de quantidade. Comprometemos-nos a reclamar defeitos visíveis no prazo de 7 dias úteis; no caso de máquinas e peças de máquinas, no prazo de 14 dias úteis, após a recepção dos bens; e defeitos ocultos, imediatamente após a sua detecção.
(3) Invocamos do direito à reclamação previsto na lei sem quaisquer restrições, reservando sempre o direito de poder exigir, conforme nossa escolha, a correcção dos defeitos ou o fornecimento de um bem novo. Neste caso o fornecedor está obrigado a suportar todos os custos necessários para corrigir os defeitos ou fornecer um bem novo. Reservamos ainda expressamente o direito de poder exigir uma indemnização em vez de receber o fornecimento ou o serviço contratado.
(4) Em situações de perigo iminente ou urgências extraordinárias estamos autorizados a proceder por meios próprios à correcção dos defeitos e debitar os respectivos custos ao fornecedor.
(5) O direito à reclamação prescreve, independentemente do fundamento legal, 36 meses após a data do fornecimento. Prazos de prescrição legais mais longos no entanto não ficarão afectados.
(6) O tempo necessário para corrigir um defeito após a formulação de uma reclamação não será contabilizado para efeitos da contagem do prazo de prescrição.

§ 5 Responsabilidade do fabricante pelo produto
(1) Se o fabricante for responsável, frente a terceiros, por um dano causado pelo seu produto, e estando a origem do dano sob a alçada do seu domínio e da sua organização, tem a obrigação de ilibar-nos, logo após a primeira solicitação, de eventuais direitos que terceiros possam formular contra nós.
(2) No âmbito da sua responsabilidade por danos e sinistros no sentido do nr. 1, o fornecedor ainda deverá ressarcir-nos todas as despesas que tivermos que suportar para eventuais operações de recolha do produto do mercado. À medida que for possível e razoável, informaremos o fornecedor sobre o conteúdo e a extensão das medidas de recolha a efectuar, deixando-a oportunidade para se pronunciar. Reservamos-nos no entanto todos os direitos previstos na lei.
(3) O fornecedor compromete-se a celebrar um seguro de responsabilidade civil para o produto, com uma cobertura global mínima de 10 milhões de Euros por cada sinistro, por danos corporais e/ou materiais, não limitando ou anulando, não obstante, o direito de poder formular direitos de indemnização superiores a este montante.

§ 6 Direitos de propriedade intelectual/Confidencialidade
(1) O fornecedor compromete-se a manter o sigilo absoluto quanto a ilustrações, desenhos, cálculos ou outros documentos e informações que receber. Estes documentos e informações só poderão ser revelados a terceiros com nosso expresso consentimento. O dever de sigilo estende-se ainda a dados pessoais. A obrigação de confidencialidade mantém-se ainda após a conclusão ou a cessão do presente contrato e cessa somente quando a informação sobre o processo de fabrico, deduzível das ilustrações, desenhos, cálculos ou outros documentos cedidos, se tornar um facto de conhecimento público e comum. O fornecedor terá que sujeitar da mesma forma os seus próprios fornecedores ao dever de sigilo.
(2) No âmbito do cumprimento das suas obrigações, o fabricante assegura não violar quaisquer direitos de marca, patente, direitos de autor ou outros direitos de protecção comercial de terceiros.
(3) Se formos acusados, por terceiros, da violação de direitos de protecção comercial, o fabricante tem a obrigação de libertar-nos, após a primeira solicitação, de tais acusações.
(4) O referido dever de libertação estende-se ainda a todas as despesas que tivermos que suportar após a formulação das acusações por terceiros.

§ 7 Reserva de propriedade do fornecedor
(1) Não aceitamos quaisquer reservas de propriedade ampliadas ou prolongadas. Somente aceitamos uma reserva de propriedade simples na medida que nos permita poder vender, processar ou misturar os bens fornecidos no âmbito da regular execução dos nossos negócios.

§ 8 Modelos, desenhos, moldes, peças cedidas etc.

(1) Modelos, desenhos, fichas normalizadas, maquetas, acetatos, ferramentas, calibres, perfis, moldes etc. por nós cedidos permanecem nossa propriedade. O fornecedor deverá guardá-los com zelo e cuidado, mantê-los em bom estado e sem custos para nós, renová-los, se for necessário, e devolvê-los, depois de usar, em estado operacional a nós. Estes materiais e, também não, os bens posteriormente produzidos com eles, não deverão ser cedidos a terceiros sem a nossa autorização escrita, nem ser usados para os fins de terceiros ou os do fornecedor. Esta obrigação mantém-se ainda após a conclusão deste contrato. A obrigação só cessa quando o conhecimento sobre o processo de produção, que pode ser deduzido dos documentos e materiais cedidos, se tornar conhecimento público e comum. Em caso de desrespeito desta obrigação, reservamos o direito de exigir uma indemnização do fornecedor.
(2) O fornecedor obriga-se a usar as ferramentas por nós cedidas ou para nós fabricadas exclusivamente para fabricar os produtos e serviços por nós encomendados. Além disso obriga-se a celebrar, por conta e custo dele, um seguro para as nossas ferramentas, pelo seu valor em estado novo e que cubra os riscos de incêndio, inundação, roubo, furto e outros danos (p. ex., causado por colaboradores).
(3) Em caso de problemas de produção do fabricante, nomeadamente, quando for incapaz de cumprir as suas obrigações contratuais ou parar a produção, estamos autorizados a poder solicitar, contra uma remuneração aceitável, a cedência dos moldes etc. que o fornecedor já tiver pagos parcial ou totalmente A destruição de moldes já não necessários só é permitida após o nosso expresso consentimento por escrito.
(4) Se fornecermos peças ao fornecedor reservamos sempre o direito da nossa propriedade nelas. O fornecedor efectuará a transformação ou o processamento em nosso nome. Se os bens cedidos com reserva de propriedade forem processados juntamente com outros bens, não pertencentes a nós, adquirimos uma co-propriedade no bem novo na proporção do valor do nosso bem em relação aos outros bens juntamente processados.
(5) Se os bens por nós cedidos forem misturados de forma irreversível com outros bens, não pertencentes a nós, adquirimos uma co-propriedade no bem novo na proporção do valor do nosso bem em relação aos outros bens no momento de realizar a mistura. Se a mistura acontecer de forma que o bem do fornecedor poderá ser considerado como bem principal, considera-se acordado entre as partes, que o fornecedor nos transfira proporcionalmente a nossa co-propriedade, podendo ele guardar a sua propriedade exclusiva ou a co-propriedade para nós.
(6) À medida que o nosso direito de garantia segundo os nr. 3 e 4 exceder o preço de compra de todos os bens cedidos, ainda não pagos, em mais de 10%, o fornecedor poderá solicitar a libertação do direito de garantia conforme nossa preferência e escolha.
(7) O fornecedor deverá devolver as ferramentas por nós cedidas após a primeira solicitação e, ao mais tardar, no fim da relação comercial.

§ 9 Diversos

(1) Os direitos e deveres contratuais das partes não poderão ser transferidas sem prévio consentimento da respectiva outra parte.
(2) O fornecedor só poderá executar direitos de saldar contas ou de retenção com base em direitos inequívocos ou confirmadas por um tribunal.

§ 10 Foro competente. Local de cumprimento das obrigações. Lei aplicável
(1) O foro competente para quaisquer diferendos que resultem da relação contratual ou em relação com o presente contrato é exclusivamente o foro da nossa sede empresarial. Independentemente do acordo acerca do foro competente cabe-nos o direito de poder reclamar o cumprimento dos nossos direitos em relação ao fornecedor em qualquer outro foro que seja competente de acordo com a lei aplicável.
(2) Salvo indicação em contrário na encomenda, o local de cumprimento das obrigações é a nossa sede empresarial.
(3) Aplica-se a lei alemã, excluindo expressamente conflitos de leis e a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias.
(4) Se alguns ou vários termos das condições ou cláusulas do presente contrato conterem omissões ou forem ou se tornarem inválidas, isto não afectará a validez dos restantes termos e cláusulas. Ambas as partes comprometem-se a substituir a cláusula inválida por outra que se aproxime ao máximo à finalidade do regulamento inválido ou omisso e adquira vigor.

Última actualização: 16.09.2013



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