Condições gerais de negócio

A. Termos gerais
1. Estas Condições Gerais de Negócio serão aplicadas a todas as nossas relações comerciais, também futuras, com empresas (doravante: 'comprador') no sentido do art. 310 do código civil alemão ("BGB"). Condições gerais de negócio diferentes, do comprador, só terão validade se aceitarmos de forma expressa e por escrito a sua aplicação.
2. Acordos individuais, incluindo acordos laterais ou complementares e alterações, celebrados pontualmente entre as partes, prevalecem às Condições Gerais de Negócio. Um contrato escrito e nossa aceitação por escrito são determinantes para o teor de tais acordos.
3. Os termos da Lei encontrarão aplicação de forma complementar e sem necessidade de qualquer esclarecimento especial, salvo se foram directamente alterados ou expressamente excluídos nas presentes Condições Gerais de Negócio.
4. Os produtos das séries THERMOLAST® M podem ser usados para produtos médicos até com contacto indirecto com o sangue. Não é permito usar os materiais da KRAIBURG TPE em produtos que entram em contacto directo com o sangue.

B. Celebração do contrato
1. As nossas propostas não constituem qualquer compromisso. Um contrato só existe após nossa aceitação da encomenda do comprador. Isto também se aplica em caso de termos cedido, ao comprador, documentação técnica para a qual reservamos direitos de propriedade e de autor (p. ex., desenhos, fichas técnicas, especificações), outras descrições do produto ou documentos, também em formato electrónico.
2. Reservamos o direito de poder proceder a alterações, como é habitual no sector, da encomenda do cliente na nossa aceitação (p. ex., mediante confirmação da encomenda), sem isto ter quaisquer efeitos para a celebração do contrato.

C. Condições de entrega
1. Se não formos capazes, por motivos imputáveis a nós (não disponibilidade dos bens ou serviços, p. ex., pela falha de fornecimentos dos nossos fornecedores), de cumprir prazos de entrega vinculativos, informaremos o comprador de imediato, propondo uma data de entrega nova e adequada em função das circunstâncias. Se, findo o novo prazo de entrega, os bens e serviços continuarem indisponíveis, reservamos o direito de poder desistir, de forma parcial ou integral, do contrato. Contrapartidas eventualmente já recebidas serão restituídas de imediato. Os nossos direitos previstos na lei (p. ex., exclusão da obrigação de fornecer os bens e serviços) e os direitos do comprador que constam das presentes Condições Gerais de Negócio não sofrem qualquer limitação.
2. O momento de entrar em atraso de fornecimento é definido de acordo com os dispositivos legais aplicáveis. Não obstante, uma intimidação por parte do comprador sempre será necessário.
3. O fornecimento será efectuado, segundo nossa escolha, a partir das nossas instalações principais ou sucursal (local de cumprimento das obrigações), usando o meio de transporte mais vantajoso para nós. Os custos adicionais para um modo de transporte determinado pelo comprador serão suportados pelo comprador. Os custos da embalagem serão cobrados ao nosso preço de compra.
4. Os bens são enviados por risco (perda, deterioro, atraso) do comprador. Se o fornecimento se atrasar por motivos não imputáveis a nós, o risco será transferido a partir do momento da comunicação da disponibilidade para envio. Os termos legais quanto ao atraso da recepção não sofrem qualquer limitação.

D. Preços e condições de pagamento
1. O preço de compra vence para pagamento e deverá ser pago no prazo de 14 dias após a data de emissão da factura e o fornecimento dos bens. O comprador entra em mora após este prazo de pagamento. Sem detrimento de quaisquer outros direitos que nos assistem, aplicaremos ao preço de compra, durante o tempo em mora, juros à taxa legal.
2. O comprador só poderá alegar eventuais direitos de saldar dívida ou de retenção dos bens para direitos decretados por tribunal ou reconhecidos por nós.
3. Se o nosso direito a receber o pagamento ficar comprometido pela insuficiência da capacidade económica do comprador (p. ex., pedido de processo de insolvência), temos, conforme a legislação acerca da recusa da prestação das obrigações e, eventualmente, dando um prazo ao comprador, o direito de poder sair do contrato (art. 321 do código civil alemão). No caso de produções especiais podemos declarar imediatamente a desistência do contrato. Os termos legais quanto à dispensa de conceder um prazo não sofrem qualquer limitação.

E. Reserva da propriedade
1. Reservamos a propriedade dos nossos bens até ao integral pagamento de todos os nossos créditos actuais e futuros.
2. Em caso de incumprimento de obrigações, nomeadamente o não pagamento do preço de compra, assiste-nos, de acordo com a lei, o direito de desistir do contrato e/ ou solicitar a devolução dos bens. O pedido de devolução não constitui automaticamente uma declaração de denúncia do contrato. Simplesmente estamos autorizados a poder exigir a devolução dos bens e reservar o direito à denúncia do contrato. Em caso de não pagamento do preço de compra iremos reclamar estes direitos somente depois de ter decorrido, sem resultados, um derradeiro e adequado prazo de pagamento ou se por lei não houver necessidade de conceder tal prazo.
3. O comprador pode processar e/ ou vender os bens em processos comerciais regulares. Nestes casos aplicar-se-ão, de forma complementar, os seguintes termos e condições:
3.1 A reserva de propriedade abrange os produtos obtidos mediante transformação, mistura ou liga, sendo nós considerados o fabricante. Se persistirem direitos de propriedade de terceiros, adquirimos uma propriedade conjunta em proporção dos valores dos bens. De resto considera-se o bem produzido como bem sob reserva.
3.2 O comprador cede-nos a priori, como garantia, os créditos que possa obter com a venda dos bens, na totalidade do seu valor ou até ao montante da nossa propriedade proporcional. Nós aceitamos esta cedência. As obrigações do comprador referidas no nr. 2 também vigoram face aos créditos cedidos. O comprador continua habilitado, para além de nós, a realizar a cobrança dos créditos.
3.3 No caso de o valor das garantias exceder os nossos créditos em mais de 10%, poderemos libertar, a pedido do comprador, algumas das garantias segundo nosso exclusivo critério e decisão.

F. Direitos do comprador em caso de defeitos
1. Salvo indicação em contrário, somos responsáveis, nos termos legais, por fornecer os bens sem defeitos materiais ou legais, incluindo o fornecimento de bens errados ou em quantidade errada. Os termos legais acerca da responsabilidade dos fornecedores não ficarão restringidos.
2. Só fazem parte do acordo sobre a composição e as características do produto aquelas descrições de produto que foram objecto do respectivo contrato. De forma complementar ao definido nos dispositivos legais, os bens também serão considerados isentos de defeitos materiais se o comprador pode esperar de nós as características que constam das descrições de produto por nós facultadas. Não assumimos qualquer responsabilidade quanto a declarações de terceiros (p. ex., mensagens publicitárias).
3. Os direitos que assistem ao comprador por causa de eventuais defeitos dos bens pressupõem que o comprador tenha cumprido as suas obrigações legais de inspecção e notificação. O comprador deve conceder-nos o tempo e as oportunidades necessários para poder analisar os defeitos reclamados, nomeadamente, entregar-nos os bens para estes efeitos.
4. Em caso de um bem defeituoso podemos escolher se procedemos à correcção do defeito (reparação) ou se fornecemos, em alternativa, um bem isento de defeitos (substituição). O direito à recusa, previsto na lei, não será afectado.
5. Se a reparação falhou ou se o prazo concedido pelo comprador para proceder à reparação findou sem resultados, ou não havendo, por lei, necessidade de conceder tal prazo, assiste ao comprador o direito de desistir do contrato ou de solicitar uma redução do preço de compra. Porém, o direito a desistir do contrato não assiste ao comprador quando o defeito for insignificante.
6. Eventuais direitos do comprador a indemnização ou ressarcimento de despesas suportadas ficarão limitados aos termos e condições a seguir indicados e serão excluídos nos restantes casos.

G. Outras obrigações de responsabilidade
1. O direito a indemnização do comprador, independentemente do fundamento legal alegado, fica limitado a dolo e grave desleixo por nossa parte. Não obstante, assumimos responsabilidade também por negligência simples em situações de morte, danos corporais ou da saúde de pessoas ou por danos que resultam da violação de uma obrigação contratual principal. Nestes casos, a nossa responsabilidade limita-se, porém, à substituição do defeito previsível, de ocorrência típica. As limitações da responsabilidade acima não encontrarão aplicação se ocultamos um defeito de forma dolosa ou se assumimos uma garantia. O mesmo princípio aplicar-se-á a eventuais direitos do comprador com base na lei de responsabilidade sobre o produto.
2. Fora do âmbito da nossa responsabilidade por defeitos, o comprador só terá um direito à desistência ou rescisão em situações de violação de obrigações por nossa parte. Exclui-se, nomeadamente, o direito livre à rescisão, p. ex., conforme mencionado nos art. 651 e 649 do código civil alemão. A desistência ou a rescisão devem ser declaradas por escrito. De resto aplicar-se-ão os requisitos e as consequências legais previstos na lei.

H. Prescrição
1. Em derrogação do art. 438, par. 1º, nr. 3 do código civil alemão, o prazo de prescrição geral para direitos por defeitos materiais e legais é de um ano após a data de entrega.
2. Para construções e materiais de construção, o prazo de prescrição é de dois anos após a data de entrega. As regras de prescrição especiais em matéria da responsabilidade legal de fornecedores não serão afectadas e poderão ser alegadas a favor do comprador também se os bens e serviços foram fornecidos não com base num contrato de venda mas sim com base num contrato de obra sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.
3. De maneira nenhuma serão restringidas as disposições legais quanto aos direitos a restituição de terceiros, à responsabilidade legal de fornecedores ou aos casos de dolo.
4. Se estivermos a dever ao comprador uma indemnização por causa ou na sequência de um defeito, aplicar-se-ão nestes casos os prazos de prescrição legais, previstos para contratos de compra (art. 438 do código civil alemão). Estes prazos de prescrição também serão válidos para direitos a indemnização concorrentes, fora do âmbito do contrato, salvo se a prescrição legal regular (art. 195, 199 do código civil alemão) num caso particular significar uma prescrição mais rápida. Os prazos de prescrição no âmbito da lei de responsabilidade sobre o produto não serão afectados.

I. Lei e foro competente
1. Aplica-se a lei alemã, excluindo expressamente todos os quadros jurídicos internacionais e supranacionais, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. Os pré-requisitos e os efeitos da reserva de propriedade estão sujeitos à legislação em vigor no respectivo local onde se encontra o bem. Para contratos com clientes estrangeiros aplicam-se as regras internacionais quanto à interpretação dos termos de vendas internacionais (Incoterms) na respectiva edição em vigor.
2. O foro competente exclusivo e, também, internacional, para negócios com empresas e comerciantes é o tribunal de primeira instância de Traunstein. Não obstante, assiste-nos em qualquer momento também promover uma acção no foro competente geral do comprador.

Última actualização: Outubro 2006

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